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Emissão de GTA por veterinário privado tem novas regras
Data: 24/06/2013
Através da Instrução Normativa (IN) nº 22, de 20 de junho de 2013, o Ministério da Agricultura estabeleceu novas normas para habilitação de médicos veterinários privados (isto é, não vinculados ao serviço público) para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA. Publicada na edição da última sexta-feira (21) do Diário Oficial da União, a IN 22 revoga a IN de nº 15, de 30 de março de 2006 e, com a publicação, já se encontra em vigor. Seu texto vem acompanhado de cinco anexos com modelos de formulários para (I) solicitação de habilitação, (II) cadastro do habilitado, (III) parecer sobre o pedido de habilitação (a cargo do médico veterinário do serviço oficial), (IV) termo de compromisso de capacitação e (V) solicitação de cancelamento ou atualização de habilitação. Clique aqui para acessar, no Diário Oficial da União, as páginas 24 e 25, com a íntegra da Instrução Normativa nº 22/2013. Fonte: AviSite
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